Termos e Condições – Janelas Taíba

Termos de Uso — Janelas Taíba

1. Quem Somos

A Janelas Taíba é uma empresa de administração e locação de imóveis por temporada, responsável por operar a divulgação, reservas e atendimento aos locatários das propriedades sob sua gestão, localizadas na Taíba e região, São Gonçalo do Amarante - CE.

2. Objeto

Estes Termos regulam o uso do site janelastaiba.com e a relação entre a Janelas Taíba e o locatário na contratação de locação por temporada, nos termos do art. 48 da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato).

3. Aceite dos Termos

Ao realizar uma reserva pelo site, WhatsApp ou qualquer outro canal da Janelas Taíba, o locatário declara ter lido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Cancelamento vigente. Recomenda-se que o site inclua um checkbox de confirmação (“Li e aceito os Termos e Condições”) no momento da finalização da reserva, formalizando esse aceite.

4. Uso Exclusivamente Residencial

O imóvel locado destina-se exclusivamente a uso residencial por temporada, sendo terminantemente proibida sua utilização para outras finalidades (eventos comerciais pagos, sublocação a terceiros, atividades ilícitas, entre outras). O descumprimento desta cláusula autoriza a rescisão imediata da locação, sem direito a reembolso, e a comunicação às autoridades competentes quando aplicável.

5. Documentação e Check-in

Para realização do check-in, será solicitado o preenchimento prévio da ficha de cadastro de locatários, com os documentos exigidos (RG/CPF ou documento equivalente), sendo esta uma condição necessária para o ingresso no imóvel.

O locatário responsável pela reserva, bem como todos os demais integrantes do grupo, deverão enviar fotocópia (física ou digital) de documento de identificação oficial com foto, para fins de cadastro, previamente ao check-in.

5.1. Horário de Check-in e Checkout

O check-in ocorre entre 14h e 20h, e o checkout entre 6h e 12h, sem cobrança adicional dentro dessas janelas. Fora desses horários, aplicam-se as seguintes taxas:

Situação Taxa adicional

Check-in entre 20h01 e 23h59 R$ 200,00

Check-in após a meia-noite (00h) R$ 300,00 — agendamento com 48h de antecedência

Checkout após 12h (checkout tardio) 50% do valor da diária, valor fixo, independentemente do tempo de atraso

O check-in fora do horário padrão deve ser previamente combinado com a equipe, para garantir disponibilidade de recepção.

Situações de late checkout negociadas e previamente autorizadas pela equipe da Janelas Taíba, com antecedência, não estão sujeitas à cobrança da taxa de checkout tardio.

6. Responsabilidades do Locatário

O locatário assume total responsabilidade pelo imóvel locado, seus móveis, utensílios e áreas comuns do condomínio (quando aplicável), durante todo o período da estadia — regra que se estende aos demais ocupantes e visitantes autorizados. Eventuais danos ou multas de condomínio decorrentes de descumprimento das regras do local serão de responsabilidade do locatário.

6.1. Animais de Estimação (Pets)

A aceitação de animais de estimação varia conforme o imóvel reservado. Consulte a política específica de pets (aceitação, restrições de porte/quantidade e eventual taxa adicional) diretamente no anúncio do imóvel escolhido, antes de confirmar a reserva.

6.2. Capacidade Máxima de Ocupação

Cada imóvel possui uma capacidade máxima de ocupação própria, informada em seu anúncio no site. A capacidade máxima corresponde à soma de adultos e crianças acima de 2 (dois) anos de idade; bebês de colo (até 2 anos incompletos) não são contabilizados para fins de capacidade máxima.

É expressamente proibido exceder a capacidade máxima informada. Em caso de descumprimento, será cobrada multa fixa única de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo do direito da Janelas Taíba de solicitar a saída imediata dos ocupantes excedentes e, conforme a gravidade, rescindir a locação sem direito a reembolso.

6.3. Proibição de Som Alto

É terminantemente proibida a emissão de som em volume alto (música, aparelhos de som, instrumentos, etc.) em qualquer horário do dia ou da noite, em todos os imóveis administrados pela Janelas Taíba, independentemente de haver ou não legislação municipal de silêncio aplicável ao horário. O descumprimento poderá acarretar multa e/ou rescisão imediata da locação, sem direito a reembolso.

6.4. Proibição de Eventos

É proibida a realização de eventos nos imóveis, entendendo-se como evento o recebimento de pessoas não listadas entre os ocupantes autorizados, além da capacidade máxima do imóvel, mesmo que apenas durante o dia e sem pernoite. A realização de qualquer evento depende de solicitação por escrito à Janelas Taíba, com autorização prévia e expressa dos proprietários do imóvel. A realização de evento não autorizado sujeita o locatário à rescisão imediata da locação, sem direito a reembolso, além de eventuais multas e responsabilização por danos.

6.5. Entrega do Imóvel na Saída (Checkout)

O imóvel é entregue ao locatário limpo e organizado. Na saída, solicita-se que seja devolvido em condições similares, com o lixo recolhido e a louça lavada. Caso a devolução apresente excesso de louça suja ou lixo acumulado, será cobrada a taxa de faxina já prevista para o imóvel (ou o valor fixo de R$ 250,00, quando não houver taxa definida), somada a uma multa operacional de R$ 500,00.

Caso a condição de entrega do imóvel prejudique ou atrase a chegada de locatários seguintes (ex: necessidade de limpeza extra ou de emergência, impossibilidade de check-in do próximo locatário no horário previsto), será cobrada multa adicional de R$ 500,00, somada ao ressarcimento de eventuais custos comprovados que a Janelas Taíba precise arcar em decorrência do atraso (ex: acomodação alternativa para o locatário seguinte, limpeza expressa).

6.6. Cumprimento do Regulamento do Condomínio

Alguns imóveis administrados pela Janelas Taíba estão localizados em condomínios que possuem estatuto, regimento interno ou regulamento próprio, os quais devem ser integralmente respeitados pelo locatário e por todos os demais ocupantes durante a estadia.

Eventuais multas ou penalidades aplicadas pelo condomínio em decorrência de descumprimento do estatuto/regulamento por parte do locatário ou de seus ocupantes serão de responsabilidade exclusiva do locatário, ainda que a cobrança seja originalmente direcionada ao proprietário do imóvel (por ser este o titular perante o condomínio). Nesses casos, a Janelas Taíba repassará ao locatário o valor integral da multa aplicada, mediante comprovação, podendo cobrá-la diretamente ou deduzi-la de eventual caução ou crédito em nome do locatário.

6.7. Objetos Pessoais, Esquecimentos e Furtos/Roubos

A Janelas Taíba não se responsabiliza por objetos pessoais esquecidos, extraviados, danificados, furtados ou roubados durante a estadia, seja dentro do imóvel, em áreas comuns do condomínio ou em suas dependências externas. A guarda e o cuidado com pertences pessoais são de exclusiva responsabilidade do locatário. Da mesma forma, os proprietários dos imóveis também não se responsabilizam por tais ocorrências.

Caso algum objeto seja encontrado após o checkout, a equipe fará o possível para localizar e devolver o item ao locatário, mediante solicitação e o pagamento de eventuais custos de envio, sem qualquer garantia de recuperação.

7. Forma de Pagamento

As reservas são pagas via Pix. Não são armazenados dados sensíveis de pagamento em nossos sistemas.

8. Cancelamento e Reembolso

As regras de cancelamento, alteração de datas e reembolso constam em documento próprio: Política de Cancelamento e Reembolso, disponível em https://gsan.stays.com.br/pt/page/6a8121b5d2f6363acdc5a624, parte integrante e inseparável destes Termos de Uso. Ao aceitar estes Termos, o locatário declara também ter lido e concordado com a Política de Cancelamento e Reembolso vigente.

9. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão, a qualquer tempo, ter seu conteúdo modificado para adequações e aprimoramento dos serviços. As novas condições passam a vigorar a partir de sua publicação no site.

10. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Gonçalo do Amarante - CE para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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Política de Privacidade — Janelas Taíba

1. Por que esta Política existe

Esta Política de Privacidade explica como a Janelas Taíba coleta, usa, armazena e protege os dados pessoais de locatários, proprietários e visitantes do site, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

2. Quais dados coletamos

Coletamos dados como: nome completo, CPF, RG ou documento de identificação equivalente, endereço residencial, e-mail, telefone/WhatsApp, dados de nacionalidade e, quando aplicável, dados de acompanhantes/ocupantes do imóvel durante a reserva.

3. Quando coletamos

Os dados são coletados quando você: - Realiza uma reserva ou solicitação de reserva pelo site, WhatsApp ou outros canais; - Preenche a ficha de cadastro de locatários para check-in; - Assina o contrato de locação por temporada; - Entra em contato conosco por formulário, e-mail ou WhatsApp; - Interage com o site (cookies — ver seção de Cookies no rodapé do site).

4. Para que usamos os dados

• Confirmar e processar sua reserva e emitir documentos relacionados (contrato, recibos);

• Viabilizar o check-in e cumprir exigências legais de registro de locatários;

• Enviar comunicações sobre sua reserva (confirmações, lembretes, informações da estadia);

• Cumprir obrigações legais e regulatórias aplicáveis à locação por temporada;

• Melhorar nossos serviços e atendimento.

5. Como protegemos seus dados

Seus dados são armazenados em sistemas com acesso restrito à equipe responsável pela operação (reservas, check-in e financeiro). Não armazenamos dados de cartão de crédito — pagamentos são processados via Pix, sem retenção de dados sensíveis de pagamento em nossos sistemas.

6. Compartilhamento com terceiros

Não vendemos nem compartilhamos seus dados pessoais com terceiros para fins comerciais. Podemos compartilhar dados estritamente necessários com: - Prestadores de serviço que apoiam nossa operação (ex: plataforma de gestão de reservas, contabilidade); - Autoridades públicas, quando exigido por lei ou determinação judicial; - Proprietários do imóvel reservado, quando necessário para viabilizar a locação.

7. Seus direitos como titular de dados

Você pode, a qualquer momento, solicitar: confirmação da existência de tratamento de dados, acesso aos seus dados, correção de dados incompletos ou desatualizados, exclusão de dados (quando aplicável), e informações sobre com quem seus dados foram compartilhados. Solicitações podem ser feitas pelo e-mail: gerson@janelastaiba.com.

8. Vigência

Esta Política de Privacidade entra em vigor a partir de 15 de agosto de 2026 e pode ser atualizada periodicamente. Recomendamos revisão periódica desta página.